Termos de Uso
Ultima atualizacao: 31 de março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Advoq ("Serviço"), disponibilizada pela Advoq Tecnologia Ltda. ("Advoq", "nós"), você ("Usuário", "escritório") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Advoq é uma plataforma online de gestão jurídica que oferece:
- Gestão de casos e processos jurídicos
- Gestão de clientes e contatos
- Armazenamento e organização de documentos
- Comunicação com clientes
- Controle de prazos e agenda
- Faturamento e controle financeiro
- Suporte a múltiplas áreas jurídicas
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar o Advoq imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Garantir que os dados inseridos na plataforma foram coletados com base legal adequada
4. Propriedade dos Dados
O escritório é o proprietário de todos os dados inseridos na plataforma (clientes, casos, documentos, comunicações). O Advoq atua como operador de dados conforme a LGPD e não utiliza esses dados para nenhuma finalidade além da prestação do Serviço.
Os dados de cada escritório são mantidos em ambiente isolado. Os dados de um escritório nunca são acessíveis por outro.
5. Uso Aceitável
O Usuário concorda em não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou não autorizados
- Tentar acessar dados de outros escritórios ou contas
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Serviço
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Inserir conteúdo malicioso na plataforma
6. Disponibilidade
O Advoq se compromete a manter a plataforma disponível com alta disponibilidade. Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência. O Advoq não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por:
- Falhas de terceiros (provedores de internet, serviços externos)
- Força maior ou eventos fora de controle razoável
- Uso indevido ou não autorizado da plataforma pelo Usuário
7. Pagamento e Assinatura
O acesso ao Serviço é oferecido mediante assinatura mensal ou anual, conforme plano contratado. O Usuário concorda que:
- A cobrança é recorrente e será processada automaticamente
- A falta de pagamento pode resultar em suspensão da conta
- Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência
- Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do fim do período contratado
8. Encerramento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento:
- O acesso à plataforma será mantido até o final do período já pago
- Os dados serão retidos por um período limitado para possibilitar exportação ou reativação
- Após o período de retenção, os dados serão excluídos permanentemente
- O Usuário pode solicitar exportação dos dados antes da exclusão
O Advoq reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
9. Propriedade Intelectual
A plataforma Advoq, incluindo seu design, marca e documentação, é propriedade exclusiva da Advoq Tecnologia Ltda. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso do Serviço durante a vigência da assinatura.
10. Limitação de Responsabilidade
O Advoq não se responsabiliza por:
- Decisões jurídicas tomadas com base em informações da plataforma
- Perda de prazos decorrente de falha do Usuário em configurar alertas
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Conteúdo inserido pelo Usuário na plataforma
A responsabilidade total do Advoq, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de domicílio da Advoq Tecnologia Ltda., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Alterações nos Termos
O Advoq pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
- E-mail: contato@advoq.app
- Advoq Tecnologia Ltda. — Brasil